4082619-11.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 06 - 7ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4082619-11.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz JOSÉ RUBENS QUEIRÓZ GOMES AGRAVANTE: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB SP260550) ADVOGADO(A): MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB SP112922) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: DANDARA CASSANDRA COSTA CRUZ (Representante) ADVOGADO(A): ANDERSON AYMON GERMANO SOARES (OAB SP462609) ADVOGADO(A): GABRIEL RAMON SANTOS (OAB SP504426) ADVOGADO(A): JAIRO PINTO DE MORAES JUNIOR (OAB SP450083) AGRAVADO: GUILHERME HENRIQUE COSTA PROENCA (Representado) ADVOGADO(A): ANDERSON AYMON GERMANO SOARES (OAB SP462609) ADVOGADO(A): JAIRO PINTO DE MORAES JUNIOR (OAB SP450083) ADVOGADO(A): GABRIEL RAMON SANTOS (OAB SP504426) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A LIMITAÇÃO DO DESEMBOLSO MENSAL DO BENEFICIÁRIO, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, AO VALOR EQUIVALENTE A UMA MENSALIDADE DO PLANO. AUTOR, MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NÍVEL 3. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. COPARTICIPAÇÃO. DECISÃO QUE LIMITOU PROVISORIAMENTE O DESEMBOLSO MENSAL DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE A COBRANÇA COMPROMETER A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LEGALIDADE DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO AFASTA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A NECESSIDADE DE RESGUARDO DA EFETIVIDADE DA TERAPÊUTICA PRESCRITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.