Processo 4082598-26.2026.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4082598-26.2026.8.26.0100/SPAUTOR: FERNANDA OBREGON ADVOGADO(A): ARTUR CADORE CORTELINI (OAB RS117330) RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A): MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB PE023748) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e observada a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7265, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDA OBREGON em face da CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Por conseguinte, REVOGO a tutela de urgência antecipada outrora deferida no Evento 11, cessando em definitivo a exigibilidade de suas determinações e restando afastadas as astreintes cominadas. Em virtude da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais resta suspensa, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça.

2026-08-27 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4082598-26.2026.8.26.0100/SP Assunto: Planos de Saúde AUTOR: FERNANDA OBREGON ADVOGADO(A): ARTUR CADORE CORTELINI (OAB RS117330) RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A): MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB PE023748) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que a Nota Técnica elaborada pelo NATJUS (Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário) foi devidamente juntada aos autos. Intimem-se as partes, para ciência. Local: São Paulo