2026-09-16 · TJSP
Agravo de Instrumento Nº 4082585-36.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4000636-06.2026.8.26.0609/SP RELATOR: Juiz RUI PORTO DIAS AGRAVANTE: AMICO SAUDE LTDA ADVOGADO(A): RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB SP345596) AGRAVADO: TAIS DA SILVA GERONIMO ADVOGADO(A): ANGELICA SANTOS DA SILVA (OAB SP476318) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. GESTANTE. PARTO PREMATURO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES E AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ENTIDADE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS HOSPITALARES RELATIVOS A PARTO PREMATURO E INTERNAÇÃO NEONATAL, DETERMINANDO QUE AS CORRÉS SE ABSTENHAM DE NEGATIVAR O NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ATÉ O DESLINDE FINAL DA DEMANDA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM VERIFICAR: (I) SE CONCORREM OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE OBSTOU A COBRANÇA PARTICULAR E A RESTRIÇÃO CADASTRAL EM FACE DA BENEFICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVADA RESTOU EVIDENCIADA PELA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, QUE COMPROVA A ADMISSÃO HOSPITALAR EMERGENCIAL EM RAZÃO DE PARTO PREMATURO. NAS SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA OBSTÉTRICA DECORRENTES DE COMPLICAÇÕES NO PROCESSO GESTACIONAL, A CARÊNCIA CONTRATUAL ORDINÁRIA É MITIGADA PELA INCIDÊNCIA DO PRAZO MÁXIMO LEGAL DE 24 HORAS, PREVISTO NO ARTIGO 12, INCISO V, ALÍNEA "C", E NO ARTIGO 35-C, INCISOS I E II, DA LEI Nº 9.656/1998, JÁ SUPERADO QUANDO DO ATENDIMENTO MÉDICO. A RECUSA DE COBERTURA ASSISTENCIAL E A POSTERIOR EMISSÃO DE FATURAS PARTICULARES DE ELEVADO MONTANTE EM DESFAVOR DA CONSUMIDORA MOSTRAM-SE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, ABUSIVAS, JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PERANTE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA ASSISTENCIAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.