4082204-28.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4082204-28.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz JULIO CESAR SILVA DE MENDONÇA FRANCO AGRAVANTE: M.A.R. MUNIQUE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. ADVOGADO(A): FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB SP312973) AGRAVADO: RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA ADVOGADO(A): ALEXANDRE ANDREOZA (OAB SP304997) AGRAVADO: SUZY CAVALCANTE DE SOUZA ADVOGADO(A): ALEXANDRE ANDREOZA (OAB SP304997) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MAR MUNIQUE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA. O AGRAVANTE ALEGA QUE AS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO DEVEM INTEGRAR O DÉBITO EXEQUENDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O CURSO DO PROCESSO DEVEM SER INCLUÍDAS NO DÉBITO EXEQUENDO, MESMO QUE A PETIÇÃO INICIAL TENHA EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE AS PARCELAS VINCENDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PETIÇÃO INICIAL DELIMITA O ESCOPO DA EXECUÇÃO E A EXCLUSÃO EXPRESSA DAS PARCELAS VINCENDAS IMPEDE SUA COBRANÇA NA MESMA EXECUÇÃO. 4. O ARTIGO 323, DO CPC DISPÕE QUE AS PARCELAS SUCESSIVAS SE CONSIDERAM INCLUÍDAS INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR, TRATANDO-SE DE UMA PRESUNÇÃO LEGAL PARA SUPRIR A OMISSÃO NA PETIÇÃO INICIAL. TODAVIA, O CASO DOS AUTOS É DIVERSO, POIS NÃO HOUVE OMISSÃO QUANTO ÀS PARCELAS VINCENDAS, MAS, AO CONTRÁRIO, HOUVE DECLARAÇÃO TEXTUAL DE QUE AS PARCELAS VINCENDAS NÃO INTEGRAVAM O OBJETO DA AÇÃO, AFASTANDO A PRESUNÇÃO LEGAL E RENUNCIANDO ÀQUELA INCLUSÃO AUTOMÁTICA. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.