4082070-98.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4082070-98.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4018049-62.2026.8.26.0405/SP RELATOR: Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO AGRAVANTE: RUBIA ALVES COSTA ADVOGADO(A): CARLOS CESAR CORUJA SILVA (OAB SP465459) AGRAVANTE: RAISSA ALVES COSTA ADVOGADO(A): CARLOS CESAR CORUJA SILVA (OAB SP465459) AGRAVADO: MERCADINHO SP LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO DORIGON (OAB SP248780) EMENTA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DEFERIMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ÀS AUTORAS – PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ELIDIDA NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS A DENOTAR EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE AS AGRAVANTES NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para deferir às agravantes os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.