2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4082032-14.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO APELANTE: DEUTSCHE LUFTHANSA AG (RÉU) ADVOGADO(A): HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB SE008318) APELADO: ANDRESSA CRISTYNA CANDIDO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB SP431343) APELADO: CHLOE SILVA TELES (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB SP431343) EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ALTERAÇÃO DE VOO E ATRASO DE MAIS DE 13 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO CONTRATADO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO - COMUNICAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE À AGÊNCIA DE VIAGENS. PASSAGEIRAS QUE, APÓS VIAGEM INTERNACIONAL COM ORIGEM EM LONDRES E CONEXÃO EM MUNIQUE, COMPARECERAM AO AEROPORTO DE GUARULHOS SEM CONHECIMENTO DA ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO E FORAM INFORMADAS DA INEXISTÊNCIA DE VOO DISPONÍVEL PARA O DESTINO FINAL. PERNOITE FORÇADO NO AEROPORTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. PRESENÇA DE CRIANÇA COM MENOS DE TRÊS ANOS DE IDADE. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. ALEGAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO DO VOO FOI REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. IRRELEVÂNCIA. CUMPRIMENTO MERAMENTE FORMAL DA OBRIGAÇÃO REGULAMENTAR QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC. INFORMAÇÃO QUE NÃO CHEGOU AO EFETIVO CONHECIMENTO DAS CONSUMIDORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DIANTE DO ATRASO DE APROXIMADAMENTE TREZE HORAS, DA AUSÊNCIA DE HOSPEDAGEM E DA NECESSIDADE DE PERNOITE EM AEROPORTO APÓS LONGA VIAGEM INTERNACIONAL. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVADA PELA PRESENÇA DE CRIANÇA DE TENRA IDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 PARA CADA AUTORA. MONTANTE COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.