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TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4081980-90.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB SP177046) AGRAVADO: MARLI DONIZETE MADEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO SUDAIA TEIXEIRA (OAB SP196652) A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR
TJSP · Gab. 02 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4081980-90.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB SP177046) AGRAVADO: MARLI DONIZETE MADEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO SUDAIA TEIXEIRA (OAB SP196652) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE OPME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A. contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de material cirúrgico específico à autora, conforme prescrição médica, no prazo de 48 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E (II) A LEGITIMIDADE DA AUDITORIA MÉDICA EM SUBSTITUIR A INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUANTO AO MATERIAL CIRÚRGICO NECESSÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROVA A NECESSIDADE DO MATERIAL PRESCRITO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA. 4. A AUDITORIA MÉDICA NÃO PODE SUBSTITUIR A INDICAÇÃO MÉDICA SEM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA INDIVIDUALIZADA. A RECUSA EM FORNECER MATERIAL INDISPENSÁVEL AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COBERTO É ABUSIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO INDISPENSÁVEL É ABUSIVA. 2. A AUDITORIA MÉDICA NÃO PODE SUBSTITUIR A INDICAÇÃO MÉDICA SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA. LEGISLAÇÃO CITADA: Código de Processo Civil, art. 300; art. 1.022; art. 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgInt no REsp 2.006.252/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 31/03/2023. TJSP, AI nº 4018740-64.2025.8.26.0000, Rel. Rui Porto Dias, j. 13/02/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
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