4081794-67.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 4081794-67.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA AGRAVANTE: MARIA BEATRIZ SANTOS MAGALHAES ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE PAES MUNIZ (OAB SP452019) AGRAVANTE: ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE PAES MUNIZ (OAB SP452019) AGRAVANTE: MILENA SANTOS SILVA ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE PAES MUNIZ (OAB SP452019) AGRAVANTE: ODILON CASEMIRO SILVA DA COSTA ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE PAES MUNIZ (OAB SP452019) AGRAVADO: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) EMENTA AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO PELOS AGRAVANTES, QUE DECLARAM NÃO PODER ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. HIPÓTESE EM QUE OS POSTULANTES NÃO DEMONSTRARAM SUA INCAPACIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO (ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE PODERIA AUTORIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de agosto de 2026.