4081780-83.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4081780-83.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA AGRAVANTE: LUCAS GOMES MARANHÃO ADVOGADO(A): THIAGO MASSICANO (OAB SP249821) AGRAVANTE: BETEL ARTE VISUAL LTDA ADVOGADO(A): THIAGO MASSICANO (OAB SP249821) AGRAVANTE: BETEL COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO(A): THIAGO MASSICANO (OAB SP249821) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): ADRIANA SANTOS BARROS (OAB SP117017) ADVOGADO(A): LUIZ PAULO TURCO (OAB SP122300) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU, APENAS EM PARTE, O PEDIDO PARA DESBLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. O AGRAVANTE SUSTENTA A IMPENHORABILIDADE TOTAL DO NUMERÁRIO, POIS ORIUNDO DE VERBAS RECEBIDAS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL (BOLSAS DE ESTUDO E OUTROS AUXÍLIOS), NA FORMA DO ART. 833, IV, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. VERIFICAR A CARACTERIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ALEGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR. O EXECUTADO NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE VIABILIZASSEM A AFERIÇÃO DA ALEGADA CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS QUANTIAS RECEBIDAS NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL E OS CRÉDITOS LANÇADOS NAS SUAS CONTAS BANCÁRIAS. NÃO É POSSÍVEL SEQUER CONCLUIR QUE O SALDO BANCÁRIO BLOQUEADO ERA COMPOSTO POR ALGUMA PARCELA REMUNERATÓRIA, POIS AS CONTAS CORRENTES SÃO UTILIZADAS PARA FINALIDADES VARIADAS, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA ORIGEM DO NUMERÁRIO CONSTRITO. A IMPENHORABILIDADE, NESSE PARTICULAR, DEVE SER AFASTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: CABE AO EXECUTADO O ÔNUS DE COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA CORRENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 833, IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AI 2285694-79.2024.8.26.0000, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 14.11.2024. TJSP, AI 2242485-60.2024.8.26.0000, REL. DES. CARLOS DIAS MOTTA, J. 12.09.2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2370816-26.2025.8.26.0000, RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 03/03/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.