4081773-91.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4081773-91.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: RIZIA MARIA LIMA SANTANA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB SP283065) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL. RENÚNCIA AO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE A RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR SERIA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO DO CONSUMIDOR E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL CONSTITUEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RAZÕES DE DECIDIR: A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, SOMENTE AFASTÁVEL POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA. A RECEITA BRUTA ANUAL DECLARADA PELA AGRAVANTE COMO MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL NÃO SE CONFUNDE COM RENDIMENTO LÍQUIDO E, ISOLADAMENTE, NÃO DEMONSTRA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. A AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO, A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, AS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DE VALOR MODESTO E A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NO PERÍODO INFORMADO CORROBORAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, EMBORA POSSA SER CONSIDERADA EM CONJUNTO COM OUTROS ELEMENTOS, NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: A RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO DO CONSUMIDOR E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS CONCRETOS REVELADORES DE CAPACIDADE FINANCEIRA, NÃO AFASTAM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NEM IMPEDEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.