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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4081733-12.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador PAULO CELSO AYROSA MONTEIRO DE ANDRADE AGRAVANTE: JOSE BATISTA DE SOUSA ADVOGADO(A): ALEXANDRE MEZZAVILLA VERRI (OAB SP243379) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR – INSURGÊNCIA – CABIMENTO – DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NESTA SEGUNDA INSTÂNCIA – CUMPRIMENTO PELO AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA BEM COMPROVADA POR MEIO DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, FAZENDO JUS O AGRAVANTE À CONCESSÃO DA BENESSE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. EXISTINDO ELEMENTOS SUFICIENTES AO DEFERIMENTO DA POSTULADA JUSTIÇA GRATUITA, NOTADAMENTE, DIANTE DO REGULAR CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA QUE O AGRAVANTE COMPROVASSE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE FORMA DOCUMENTAL NESTA SEGUNDA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE RIGOR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
TJSP · 31ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4081733-12.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador PAULO CELSO AYROSA MONTEIRO DE ANDRADE PRESIDENTE: Desembargador LUIS FERNANDO NISHI AGRAVANTE: JOSE BATISTA DE SOUSA ADVOGADO(A): ALEXANDRE MEZZAVILLA VERRI (OAB SP243379) AGRAVADO: ANA LUCIA CORDESCHI DONEGA A 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PAULO CELSO AYROSA MONTEIRO DE ANDRADE Votante: Desembargador PAULO CELSO AYROSA MONTEIRO DE ANDRADE Votante: Desembargador ANTONIO RIGOLIN Votante: Desembargador ADILSON DE ARAUJO
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