4081678-61.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4081678-61.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador MIGUEL PETRONI NETO AGRAVANTE: DERMOVISAGE CLINICA DE ESPECIALIDADES S/S LTDA ADVOGADO(A): CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB SP069218) ADVOGADO(A): REINALDO LUCAS FERREIRA (OAB SP207588) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A AGRAVANTE ALEGA QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É APLICÁVEL NO CASO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE SEM BENS PENHORÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUER PROVA DE ABUSO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, CONFORME ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. 4. NO CASO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL POR PARTE DOS SÓCIOS, APENAS ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA, O QUE NÃO JUSTIFICA A DESCONSIDERAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXIGE PROVA DE ABUSO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. 2. O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA NÃO JUSTIFICA A DESCONSIDERAÇÃO SEM EVIDÊNCIAS DE ABUSO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 50. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2140400-35.2020.8.26.0000, REL. FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.08.2020. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2170577-79.2020.8.26.0000, REL. FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.07.2020. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2035898-45.2020.8.26.0000, REL. MATHEUS FONTES, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.07.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.