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TJSP · 10ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/09/2026 A 11/09/2026 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 4081637-94.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA PRESIDENTE: Desembargador ELCIO TRUJILLO REQUERENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) REQUERENTE: SUL AMERICA PARANA CLINICAS SERVICOS DE SAUDE S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) REQUERIDO: FISIORESOLUT DE FISIOTERAPIA LTDA ADVOGADO(A): KAROLINY VAZ FERRARESI (OAB SP196815) A 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA Votante: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA Votante: Desembargador ELCIO TRUJILLO Votante: Desembargadora ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES
TJSP · Gab. 02 - 10ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 4081637-94.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA REQUERENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) REQUERENTE: SUL AMERICA PARANA CLINICAS SERVICOS DE SAUDE S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) REQUERIDO: FISIORESOLUT DE FISIOTERAPIA LTDA ADVOGADO(A): KAROLINY VAZ FERRARESI (OAB SP196815) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO COM ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL FORMULADO EM RAZÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER AJUIZADA POR OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE CONTRA CLÍNICA DE FISIOTERAPIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO, DIANTE DA ALEGADA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E DO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ARTIGO 1.012, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO OU DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO ASSOCIADA AO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. A SENTENÇA RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES RELACIONADAS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS MÉDICOS E À PRÁTICA DE REEMBOLSO ASSISTIDO, E ASSEGUROU ÀS REQUERENTES O DIREITO DE NEGAR REEMBOLSOS QUANDO IDENTIFICADAS AS IRREGULARIDADES, DESDE QUE OBSERVADAS A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA OCORRÊNCIA E AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, NÃO SE VERIFICA QUE AS CONDICIONANTES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM SEJAM INCOMPATÍVEIS COM O PROVIMENTO JURISDICIONAL CONCEDIDO OU SUFICIENTES PARA ESVAZIAR SUA EFICÁCIA PRÁTICA. TAMPOUCO EVIDENTE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA JÁ AUTORIZA A RECUSA DE PEDIDOS DE REEMBOLSO CONSIDERADOS IRREGULARES, EXIGINDO APENAS A OBSERVÂNCIA DE CAUTELAS COMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.012, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. NÃO SE JUSTIFICA A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL QUANDO A SENTENÇA JÁ ASSEGURA O EXERCÍCIO DO DIREITO RECONHECIDO EM JUÍZO, CONDICIONANDO-O APENAS À OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGOS 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.012, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.
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