4081590-23.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4081590-23.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4081167-54.2026.8.26.0100/SP RELATORA: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA AGRAVANTE: RAYANATA COSMO ARAUJO (Representado) ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) AGRAVANTE: RAIMUNDO DE ARAUJO MORAES (Representante) ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) AGRAVADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, APESAR DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO INDICANDO RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AGRAVANTES, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ADICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER AFASTADA MEDIANTE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. 4. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA GERA DÚVIDA SOBRE A REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS AGRAVANTES, JUSTIFICANDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos acima aludidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.