Processo 4081575-79.2025.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4081575-79.2025.8.26.0100/SP Assunto: Marca RÉU: ACAO DA CIDADANIA-SAO PAULO S/C ADVOGADO(A): UELITON TELES BARBOSA (OAB SP507796) ADVOGADO(A): GENERSIS RAMOS ALVES (OAB SP262813) ATO ORDINATÓRIO Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de documentos. Prazo: 15 dias. Se pessoa física: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de titularidade e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Se pessoa jurídica: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos três meses; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia das três declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou similar; d) ficha cadastral emitida pela JUCESP; d) cópia dos últimos três balanços patrimoniais e demonstrativo de resultados, subscrito pelo contador responsável e administrador; e e) comprovação concreta e atual da situação de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Local:

2026-09-08 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4081575-79.2025.8.26.0100/SP RÉU: ACAO DA CIDADANIA-SAO PAULO S/C ADVOGADO(A): GENERSIS RAMOS ALVES (OAB SP262813) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ao analisar a contestação e os documentos que a acompanham, verifico que a procuração juntada aos autos encontra-se ilegível, impossibilitando a adequada verificação da regularidade da representação processual da parte requerida. 2. Verifico, ainda, que os documentos nºs 03, 04 e 05 acostados à contestação, principalmente as primeiras folhas, também se apresentam ilegíveis. 3. Assim, determino que a parte requerida, no prazo de 5 dias, providencie a juntada de nova procuração legível, bem como reapresente os documentos 03, 04 e 05 em formato legível e apto à análise, sob pena de desentranhamento e de não conhecimento dos respectivos documentos. Cumpra-se. Intimem-se.