4081483-76.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4081483-76.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4040089-17.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO AGRAVANTE: CENTRAL DO ADUBO COM E REPRESENTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB SP184114) AGRAVADO: BANCO SOFISA S.A. ADVOGADO(A): GUILHERME REBOUCAS FERREIRA (OAB SP471444) ADVOGADO(A): RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB SP285214) INTERESSADO: RICARDO CARNEIRO AGUIAR ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE MATTAR EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA “CENTRAL DO ADUBO COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA.” E CONCEDEU À PARTE EXEQUENTE O PRAZO DE 30 DIAS PARA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO, SOB PENA DE LIBERAÇÃO EM FAVOR DA DEVEDORA – DÍVIDA GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS A IMPLICAR EXTRACONCURSALIDADE NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DO QUE NÃO HÁ FUNDAMENTO À SUJEIÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS AO JUÍZO RECUPERACIONAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 49, §3º, DA LEI Nº 11.101/2005 – DINHEIRO NÃO É CONSIDERADO BEM DE CAPITAL ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - PRECEDENTES DO C. STJ E DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL – DECISÃO MODIFICADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4081051-57.2026.8.26.0000 PARA DESCONSTITUIR A ORDEM DE SUBMISSÃO DA CONSTRIÇÃO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.