Processo 4081276-77.2026.8.26.0000

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 27/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4081276-77.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO PRESIDENTE: Desembargadora CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO AGRAVANTE: DEPOSITO DOS COPOS LTDA ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB SP122010) AGRAVANTE: CRISTALERIA RUVOLO LTDA ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB SP122010) AGRAVADO: VICTOR HUGO DE JESUS BALBINO AGRAVADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) A 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO Votante: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO Votante: Desembargador RENATO RANGEL DESINANO Votante: Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO

2026-08-31 · TJSP

Agravo de Instrumento Nº 4081276-77.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO AGRAVANTE: DEPOSITO DOS COPOS LTDA ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB SP122010) AGRAVANTE: CRISTALERIA RUVOLO LTDA ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB SP122010) EMENTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - INTANGIBILIDADE – A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEPENDE DA PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REVERSÃO (ART. 300, CPC), O QUE INEXISTE IN CASU - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A INDICAR A PROBABILIDADE DO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS - A REMOÇÃO DE CONTEÚDO OU BLOQUEIO IMEDIATO DE PERFIS PODE CARACTERIZAR CENSURA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO DE CRÍTICA - TUTELA DE URGÊNCIA INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.