4081148-57.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4081148-57.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz RICARDO HOFFMANN AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB SP177046) AGRAVADO: MURILO RIBEIRO GUIMARAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI (OAB SP347144) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: JOAO RIBEIRO GUIMARAES JUNIOR (Pais) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI (OAB SP347144) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A. contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de tratamento com Dupilumabe 300mg, sob pena de multa diária. A agravante alega ausência de cobertura obrigatória para medicamentos de uso domiciliar e questiona a urgência da tutela concedida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a manutenção da tutela de urgência concedida. III. Razões de Decidir 3. A Resolução Normativa ANS nº 550/2022 inclui o medicamento no rol de cobertura obrigatória, e o autor atende às exigências do Anexo II da referida Resolução. 4. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo justificam a manutenção da decisão recorrida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Verificada probabilidade do direito e do perigo de dano, a tutela de urgência concedida deve ser mantida. Legislação Citada: Lei nº 9.656/1998, art. 10, inc. VI; art. 12, inc. II, d. Código de Processo Civil, art. 300, art. 1.025. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608. STF ADI 7.265. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.