2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4081131-46.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO APELANTE: CLINICA VALERIA LEAL SAUDE E BEM ESTAR LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIANE DUARTE GONÇALVES (OAB SP201298) ADVOGADO(A): PAULA ADRIANA COPPI (OAB SP179424) APELADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) EMENTA VOTO 11625. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO DA RN/ANS 195/2009. DISPOSITIVO REVOGADO APÓS JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO TRF DA 2ª REGIÃO. DECISÃO COM EFEITOS “ERGA OMNES” E “EX TUNC”. RN/ANS 455/2020. NORMA POSTERIOR (RN 557/22) NÃO AFASTA A INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO. PRONTA DISSOLUÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. COBRANÇA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.