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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4081093-09.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador PAULO CELSO AYROSA MONTEIRO DE ANDRADE AGRAVANTE: LUCIANA CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCIANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB SP419675) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA O PROCESSAMENTO DESTE RECURSO. PARA O FIM DE SE CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL, NOS TERMOS DA LEI N° 1.060/50, SATISFAZ-SE A NORMA COM SINGELA DECLARAÇÃO DO REQUERENTE, NÃO INFIRMADA POR QUALQUER PROVA DOS AUTOS. CONTUDO, COMO O PEDIDO NÃO FOI ANALISADO E REJEITADO EM PRIMEIRO GRAU, CONCEDO OS BENEFÍCIOS AO AGRAVANTE APENAS PARA PROCESSAMENTO DESTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ALEGAÇÃO DE BARULHO EXCESSIVO – PEDIDO LIMINAR PARA QUE O CORRÉU, MORADOR, ABSTENHA-SE DE PRODUZIR RUÍDOS EXCESSIVOS NO PERÍODO NOTURNO, ARREMESSAR CINZAS OU OUTROS DEJETOS, E QUE O CONDOMÍNIO SEJA COMPELIDO A APLICAR SANÇÕES – DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO – MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA, QUE INDEFERIU O PEDIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. AUSENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE SEGUROS, AO MENOS NESTE MOMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA IMPOR AOS AGRAVADOS AS MEDIDAS LIMINARMENTE PLEITEADAS EM RAZÃO DO USO DO IMÓVEL VIZINHO AO DA AUTORA, AGRAVANTE, PRUDENTE SE MOSTRA O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO, E ASSIM, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
TJSP · 31ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4081093-09.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador PAULO CELSO AYROSA MONTEIRO DE ANDRADE PRESIDENTE: Desembargador LUIS FERNANDO NISHI SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS: LUCIANA CRISTINA DE OLIVEIRA por LUCIANA CRISTINA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: LUCIANA CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCIANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB SP419675) AGRAVADO: DESCONHECIDO AGRAVADO: CONDOMINIO PARQUE LOS ALPES A 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PAULO CELSO AYROSA MONTEIRO DE ANDRADE Votante: Desembargador PAULO CELSO AYROSA MONTEIRO DE ANDRADE Votante: Desembargador ANTONIO RIGOLIN Votante: Desembargador ADILSON DE ARAUJO
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