4081027-29.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4081027-29.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ERNANI DESCO FILHO AGRAVANTE: VALDOMIRO RODRIGUES ADVOGADO(A): MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI (OAB SP454348) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. ARTIGO 99, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E CARTEIRA DE TRABALHO. BOA-FÉ PROCESSUAL DEMONSTRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. RECORRENTE IDOSO E APOSENTADO. RENDA BRUTA COMPROMETIDA POR SEIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ATIVOS E RESERVAS DE MARGEM. RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. SITUAÇÃO QUE REVELA A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. CONTRATAÇÃO DE DEFENSOR PARTICULAR QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 99, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS AO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.