4080820-30.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4080820-30.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Juíza LEA MARIA BARREIROS DUARTE AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) AGRAVADO: MIGUEL TERRA ALCANTARA FARIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EDENILCE VALERIA DO NASCIMENTO PAVAN (OAB SP518996) AGRAVADO: LUANA ALCANTARA FERREIRA ADVOGADO(A): EDENILCE VALERIA DO NASCIMENTO PAVAN (OAB SP518996) EMENTA EMENTA: CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CLÍNICA CREDENCIADA INAPTA. CUSTEIO EM CLÍNICA PARTICULAR APENAS NA AUSÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ (OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE) CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A ADOÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À COBERTURA ILIMITADA E CONTÍNUA DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS AO MENOR, MEDIANTE INDICAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA APTA, COM VAGA IMEDIATA E PRÓXIMA AO ENDEREÇO DA AUTORA, OU, NA AUSÊNCIA DE PRESTADOR ADEQUADO, O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO EM CLÍNICA INDICADA PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. A AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA, NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO E A REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DEFINIR SE O DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA OBSERVOU OS REQUISITOS DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E CONTINUIDADE ASSISTENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI Nº 9.656/98 ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADOR CREDENCIADO DESDE QUE O NOVO PRESTADOR SEJA EQUIVALENTE E HAJA COMUNICAÇÃO AOS CONSUMIDORES COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS, REQUISITOS IGUALMENTE CONTEMPLADOS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 567/2022 DA ANS QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADORES NÃO HOSPITALARES. A AGRAVANTE NÃO COMPROVA A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO BENEFICIÁRIO, POIS APRESENTA APENAS TELA SISTÊMICA UNILATERAL, SEM COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO PELA CONSUMIDORA. A ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DAS CLÍNICAS INDICADAS PELA AGRAVANTE NÃO PODE OCORRER DIRETAMENTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DEVENDO A LISTA SER INICIALMENTE SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. A DECISÃO AGRAVADA NÃO ASSEGURA A LIVRE ESCOLHA DE CLÍNICA PELO AUTOR, MAS DETERMINA PRIORITARIAMENTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA APTA À REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS PRESCRITAS, ADMITINDO O CUSTEIO EM CLÍNICA INDICADA PELA PARTE AUTORA SOMENTE NA AUSÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO APTO. A PRESCRIÇÃO MÉDICA E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EVIDENCIAM, EM PRINCÍPIO, A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, SOB RISCO DE PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CINCO DIAS NÃO SE DEMONSTRA, POIS A PRÓPRIA AGRAVANTE AFIRMA DISPOR DE CLÍNICAS CREDENCIADAS APTAS E EQUIVALENTES PARA A REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS PRESCRITAS. AS ALEGAÇÕES RELATIVAS ÀS ASTREINTES SÃO GENÉRICAS E NÃO DEMONSTRAM IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NEM MANIFESTA EXCESSIVIDADE DA MULTA, FIXADA EM R$ 1.000,00 POR DIA E LIMITADA A R$ 30.000,00, VALOR PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO IMPOSTA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADOR CREDENCIADO EXIGE EQUIVALÊNCIA DO NOVO PRESTADOR, COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO BENEFICIÁRIO E OBSERVÂNCIA DA CONTINUIDADE ASSISTENCIAL. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO BENEFICIÁRIO IMPEDE, EM PRINCÍPIO, O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA. 3. A INDICAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA APTA DEVE SER INICIALMENTE SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO CABENDO SUA ANÁLISE DIRETA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUANDO ISSO IMPLICAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. A TUTELA QUE ASSEGURA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NÃO CONFERE, POR SI SÓ, DIREITO À LIVRE ESCOLHA DA CLÍNICA, ADMITINDO O CUSTEIO EM ESTABELECIMENTO INDICADO PELO BENEFICIÁRIO APENAS NA AUSÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO APTO. 5. A MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, MOSTRA-SE PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO IMPOSTA QUANDO NÃO DEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO OU MANIFESTA EXCESSIVIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 1.019, I; LEI Nº 9.656/98, ART. 17; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 567/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.