4080778-78.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4080778-78.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: ROSA HELENA CAPOSSI ADVOGADO(A): EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR (OAB DF035344) AGRAVADO: NUPAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE AUTORA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A DECISÃO DESTACOU TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E PATRIMÔNIO QUE PERMITEM À PARTE CUSTEAR O PROCESSO, APESAR DO ALEGADO GOLPE SOFRIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AGRAVANTE POSSUI DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONSIDERANDO SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. 4. A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE SER NECESSITADA, APRESENTANDO RENDIMENTOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PATRIMÔNIO QUE INDICAM CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS QUE INDIQUEM CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EXIGE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98 E 99. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 363.687/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 28.04.2015. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004690-04.2024.8.26.0000, REL. CORREIA LIMA, J. 16.03.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.