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TJSP · 24ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/08/2026 A 24/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4080632-37.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX PRESIDENTE: Desembargador LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA AGRAVANTE: MATHEUS MATIAS DO AMARAL RIBEIRO ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) AGRAVADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO COM DETERMINAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Votante: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Votante: Desembargador LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA Votante: Desembargador PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4080632-37.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX AGRAVANTE: MATHEUS MATIAS DO AMARAL RIBEIRO ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AGRAVANTE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA E SE DEMONSTROU A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APÓS OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC. 4. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR APTA A DEMONSTRAR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE, A PROVIDÊNCIA NÃO FOI CUMPRIDA, PERMANECENDO AUSENTE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 5. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, EMBORA NÃO IMPEÇA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (ART. 99, § 4º, DO CPC), ALIADA À AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA E PODE SER AFASTADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ADEQUADA. 2. A INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA." 7. RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso com determinação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.
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