4080623-75.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4080623-75.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador EMERSON SUMARIVA JÚNIOR AGRAVANTE: RICARDO FURII ADVOGADO(A): HEITOR MIRANDA DE SOUZA (OAB SP276684) AGRAVADO: PAULO EDUARDO MARTINS GUZMAN ADVOGADO(A): EDER APARECIDO CARDOSO DA CRUZ (OAB SP338388) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. I – CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELO RÉU NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE IMISSÃO FORÇADA, COM AUTORIZAÇÃO DE REFORÇO POLICIAL E ARROMBAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC E ART. 30 DA LEI Nº 9.514/1997. INSURGÊNCIA DO RÉU RESPALDADA NA ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE DECORRENTE DE DECISÃO PROFERIDA POR OUTRO JUÍZO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO LEILÃO E DEFERIU A ADJUDICAÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE A TERCEIRO. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESUME-SE EM VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DO ARREMATANTE DE BOA-FÉ, BEM COMO ANALISAR A REPERCUSSÃO DO FATO NOVO ALEGADO EM SEDE RECURSAL. III – RAZÕES DE DECIDIR: PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA PELA PROVA DA PROPRIEDADE DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (R. 10 DA MATRÍCULA Nº 34.556), OPERANDO-SE A ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, A TEOR DO ART. 903 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROTEÇÃO AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, CUJOS DIREITOS DE PROPRIEDADE E POSSE IMPOSITIVA DERIVAM DE PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 30 DA LEI Nº 9.514/1997 E DA SÚMULA Nº 4 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERIGO DE DANO CONFIGURADO PELO PREJUÍZO FINANCEIRO E PELA PRIVAÇÃO INJUSTA DO EXERCÍCIO DOS CONSECTÁRIOS DO DOMÍNIO. O FATO SUPERVENIENTE ALEGADO PELO AGRAVANTE NÃO FOI SUBMETIDO AO CRIVO DO JUÍZO DE ORIGEM, SENDO INVIÁVEL SUA APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA NESTE ÂMBITO RECURSAL, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV – DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. TESE: A ARREMATAÇÃO PERFEITA E REGULARMENTE REGISTRADA EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO ASSEGURA AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ O DIREITO À IMISSÃO LIMINAR NA POSSE DO BEM, SENDO ESCORREITA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA FUNDADA NO ART. 300 DO CPC QUANDO PRESENTES A PROVA DO DOMÍNIO E O PERIGO DE DANO. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de agosto de 2026.