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TJSP · 23ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4080170-80.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz JORGE TOSTA PRESIDENTE: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA PROCURADOR(A): FILIPPE AUGUSTO VIEIRA DE ANDRADE AGRAVANTE: NILTON CEZAR CANAL ADVOGADO(A): GRAZIELE CARVALHO PIMENTA (OAB MG208485) ADVOGADO(A): ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO (OAB SP427153) AGRAVANTE: VALERIA MARIA DE VASCONCELOS CANAL ADVOGADO(A): GRAZIELE CARVALHO PIMENTA (OAB MG208485) ADVOGADO(A): ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO (OAB SP427153) AGRAVANTE: BIG MERCEARIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): GRAZIELE CARVALHO PIMENTA (OAB MG208485) ADVOGADO(A): ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO (OAB SP427153) AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): HELIO YAZBEK (OAB SP168204) A 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz JORGE TOSTA Votante: Juiz JORGE TOSTA Votante: Juiz EMÍLIO MIGLIANO NETO Votante: Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4080170-80.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz JORGE TOSTA AGRAVANTE: NILTON CEZAR CANAL ADVOGADO(A): GRAZIELE CARVALHO PIMENTA (OAB MG208485) ADVOGADO(A): ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO (OAB SP427153) AGRAVANTE: VALERIA MARIA DE VASCONCELOS CANAL ADVOGADO(A): GRAZIELE CARVALHO PIMENTA (OAB MG208485) ADVOGADO(A): ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO (OAB SP427153) AGRAVANTE: BIG MERCEARIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): GRAZIELE CARVALHO PIMENTA (OAB MG208485) ADVOGADO(A): ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO (OAB SP427153) AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): HELIO YAZBEK (OAB SP168204) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS DEVEDORES, AQUI AGRAVANTES – DISPENSADO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.019, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL – JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA – INCONFORMISMO – NÃO ACOLHIMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONHECIDA E REJEITADA POR RAZÕES DE MÉRITO, E NÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NULIDADE DE CITAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – CARTAS DE CITAÇÃO ENTREGUES NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, COM RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, SEM QUALQUER RESSALVA – CITAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 248, § 4º, DO CPC – PRECEDENTES – IMPENHORABILIDADE DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 4.862 DO CRI DE LAGOA SANTA/MG – DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA VÍNCULO DA EXECUTADA COM O IMÓVEL, MAS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, TRATAR-SE DA RESIDÊNCIA PERMANENTE DA ENTIDADE FAMILIAR, DIANTE DA INCONSISTÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES FIXANDO A COMPETÊNCIA NA COMARCA DE SÃO PAULO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 335 DO C. STF – CONTRATAÇÃO QUE SE DEU EM VIRTUDE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DESEMPENHADAS PELOS EXECUTADOS – RELAÇÃO DE INSUMO E NÃO DE CONSUMO – VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADAS, A ATRAIR A APLICAÇÃO DOS ARTS. 63, § 3º, DO CPC E 51, IV, DO CDC – AUTOS QUE TRAMITAM EM FORMATO ELETRÔNICO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO NA COMARCA DE SÃO PAULO POSSA TRAZER PREJUÍZOS À DEFESA DOS AGRAVANTES – COMPETÊNCIA RELATIVA – PRECEDENTES – PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DEMAIS BENS INDICADOS SEJAM SUFICIENTES À GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO – ART. 805 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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