4080101-48.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4080101-48.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Juíza VALERIA LONGOBARDI AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) AGRAVADO: GABRIEL SERRAO PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A): JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS (OAB SP491315) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MENOR IMPÚBERE. BRAQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA POSICIONAIS SEVERAS. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA CUSTOMIZADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ DEMONSTRADA PELA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE COMPROVA O DIAGNÓSTICO DE BRAQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA POSICIONAIS SEVERAS, A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CONSERVADORAS ANTERIORMENTE ADOTADAS E A EXPRESSA INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MEDIANTE ÓRTESE CRANIANA CUSTOMIZADA COMO ÚNICA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ. O ART. 10, § 13, DA LEI Nº 9.656/1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.454/2022, ADMITE A COBERTURA EXCEPCIONAL DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS QUANDO COMPROVADA A EFICÁCIA CIENTÍFICA DO TRATAMENTO, CRITÉRIO QUE O STF, AO JULGAR A ADI Nº 7.265, COMPATIBILIZOU COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS NOTAS TÉCNICAS Nº 32.613/2025, Nº 18.011/2023 E Nº 47.269/2021 DO NATJUS, JUNTADAS AOS AUTOS, RECONHECEM A EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS QUE JUSTIFICAM A UTILIZAÇÃO DA ÓRTESE CRANIANA COMO TRATAMENTO EFICAZ, INCLUSIVE PARA EVITAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FUTURO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA. O STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A COBERTURA DE ÓRTESE CRANIANA INDICADA PARA O TRATAMENTO DE BRAQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA POSICIONAL NÃO ENCONTRA OBSTÁCULO NO ART. 10, VII, DA LEI Nº 9.656/1998, POIS, AINDA QUE NÃO ESTEJA DIRETAMENTE LIGADA A ATO CIRÚRGICO, SUA UTILIZAÇÃO DESTINA-SE A EVITAR CIRURGIA FUTURA PARA CORREÇÃO DA DEFORMIDADE EM RECÉM-NASCIDOS E CRIANÇAS. O ART. 227 DA CF/1988 ASSEGURA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA, IMPONDO O DEVER DE GARANTIR, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, O DIREITO À VIDA E À SAÚDE, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE IMEDIATA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA AO AGRAVADO. O PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO PELA EXISTÊNCIA DE JANELA TERAPÊUTICA RESTRITA, PREFERENCIALMENTE ANTES DOS DEZOITO MESES DE IDADE, PERÍODO EM QUE AINDA É POSSÍVEL REMODELAÇÃO CRANIANA EFICAZ. A DEMORA NO INÍCIO DO TRATAMENTO PODE COMPROMETER DEFINITIVAMENTE SEU RESULTADO E AUMENTAR O RISCO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA FUTURA. A ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO PROSPERA, POIS A REVERSIBILIDADE JURÍDICA É PLENAMENTE POSSÍVEL POR MEIO DE EVENTUAL RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL, NÃO SE VERIFICANDO IRREVERSIBILIDADE FÁTICA APTA A OBSTAR A CONCESSÃO DA TUTELA, SOBRETUDO DIANTE DO RISCO CONCRETO À SAÚDE DA CRIANÇA. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA É COMPATÍVEL COM A FINALIDADE COERCITIVA DAS ASTREINTES E ADEQUADA À RELEVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, SEM DESPROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A REFORMA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL REVISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.