4079890-12.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4079890-12.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4099449-43.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador FERNANDO LUIZ SASTRE REDONDO AGRAVANTE: RAFAEL MARTINS FELIX (Representado) ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) AGRAVANTE: PATRICIA MARTINS DE CASTRO (Representante) ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) AGRAVADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA COMPETENCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE AJUIZAR A DEMANDA EM SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, III, ALÍNEA "A", DO CPC E DA SÚMULA Nº 77 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESCOLHA QUE NÃO CONFIGURA JUÍZO ALEATÓRIO. DECISÃO REFORMADA PARA FIXAR A COMPETÊNCIA NO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de setembro de 2026.