4079850-30.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4079850-30.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007782-49.2022.8.26.0564/SP RELATORA: Desembargadora ROSANGELA MARIA TELLES AGRAVANTE: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A): BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB SP346427) ADVOGADO(A): BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB RJ095935) AGRAVADO: FP TRANSCARGAS LTDA ADVOGADO(A): CARLA MARCHI GOMES (OAB SP209601) AGRAVADO: DOSWALDOS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ADVOGADO(A): ENZO ALEX VELASQUEZ FARIAS (OAB SP190193) INTERESSADO: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A): BRUNO LEITE DE ALMEIDA EMENTA VOTO Nº 37358 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL EM RAZÃO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO (ADMINISTRADOR DE EMPRESAS) FOI EXPRESSAMENTE ANALISADA E REJEITADA EM R. DECISÃO ANTERIOR, CONTRA A QUAL NÃO SE INTERPÔS O RECURSO CABÍVEL, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA, OBSTANDO A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA IMPOSTA ABRANGE A TOTALIDADE DOS PREJUÍZOS RECONHECIDOS, INCLUSIVE OS LUCROS CESSANTES, SEM QUALQUER DISTINÇÃO COM OS DANOS EMERGENTES, ENCONTRANDO AMPARO NA SÚMULA 537 DO C. STJ. LIMITAÇÃO À APÓLICE E ÔNUS DA PROVA. A ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DA APÓLICE, ALÉM DE ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO, NÃO FOI DEMONSTRADA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ATUALIZADOS, DESCUMPRINDO A AGRAVANTE O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. LAUDO PERICIAL. A INDICAÇÃO CONSTANTE NO LAUDO PERICIAL QUANTO À ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DOS LUCROS CESSANTES À CORRÉ SEGURADA CONSTITUI MERA MANIFESTAÇÃO OPINATIVA DO EXPERT, SEM CONDÃO DE ALTERAR A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA FIXADA NA SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DO ART. 275 DO CC. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.