4079764-59.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4079764-59.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ÁLVARO TORRES JÚNIOR AGRAVANTE: SUELY DA SILVA FELIX ADVOGADO(A): GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS (OAB SP516620) EMENTA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA NATURAL – DEFERIMENTO – FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA DEMONSTRADA NOS AUTOS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEIO DO PROCESSO – BENEFÍCIO DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 17 de agosto de 2026.