4079732-79.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4079732-79.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI APELANTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB SP245790) APELADO: AIG SEGUROS BRASIL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. ALEGADA OMISSÃO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CARÁTER INFRINGENTE. AÇÃO REGRESSIVA E SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA. O PAGAMENTO DIRETO E INTEGRAL EFETUADO PELA COMPANHIA AÉREA AO PASSAGEIRO PREJUDICADO, EM MOMENTO ANTERIOR À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, EXTINGUE A OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA E AFASTA A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA, ANTE A MITIGAÇÃO DO ART. 786, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL PELA BOA-FÉ DO CAUSADOR DO DANO (STJ, RESP 1.639.037/RJ). RESTITUIÇÃO DE BAGAGEM EM PRAZO RAZOÁVEL (24 HORAS). AQUISIÇÃO DE BENS QUE SE INCORPORARAM AO PATRIMÔNIO DO PASSAGEIRO, CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EVENTUAL DUPLO RESSARCIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. O INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO PROBATÓRIA E COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA PARTE VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ COM REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE VENCEDORA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE SUCUMBENTE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO NUMÉRICA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PREQUESTIONAMENTO FICTO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se na íntegra o v. acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.