4079566-22.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4079566-22.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz EDUARDO FRANCISCO MARCONDES AGRAVANTE: MARCIA LIRA NISHIDA ADVOGADO(A): MURILO PASCHOAL DE SOUZA (OAB SP215112) AGRAVANTE: ANDERSON LIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MURILO PASCHOAL DE SOUZA (OAB SP215112) AGRAVANTE: ELZA AGOSTINHO DA SILVA ADVOGADO(A): MURILO PASCHOAL DE SOUZA (OAB SP215112) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANDERSON LIRA DE OLIVEIRA, ELZA AGOSTINHO DA SILVA E MARCIA LIRA NISHIDA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU, POR ORA, O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. A DECISÃO EXIGIU COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE OS AGRAVANTES NÃO DISPÕEM DE RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DE SUA MANUTENÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PREVISTA NO ART. 99, § 3.º, DO CPC É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. A DECISÃO AGRAVADA NÃO ESPECIFICOU QUAIS DOCUMENTOS AINDA SERIAM NECESSÁRIOS E NÃO APONTOU DADOS QUE REVELASSEM CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. 4. A DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR APRESENTADA PELOS AGRAVANTES CONFIRMA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CONFORME O ART. 99, § 3.º, DO CPC, ESTABELECE QUE A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITA POR PESSOA NATURAL É PRESUMIDA VERDADEIRA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. ESSA PRESUNÇÃO VISA FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA, GARANTINDO QUE PESSOAS SEM RECURSOS SUFICIENTES POSSAM LITIGAR SEM O ÔNUS DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER ANALISADA DE FORMA INDIVIDUALIZADA, CONSIDERANDO A RENDA, O PATRIMÔNIO E AS DESPESAS DE CADA REQUERENTE, EVITANDO CRITÉRIOS OBJETIVOS RÍGIDOS QUE POSSAM INVIABILIZAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. A ANÁLISE DEVE SER FEITA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DO REQUERENTE, CONFORME ESTABELECIDO PELO STJ NO TEMA 1.178. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5.º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, §§ 3.º, 4.º, 6.º, 100, 101, § 1.º, 1.015, V, 1.017, § 5.º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.988.686/RJ, RESP Nº 1.988.687/RJ, RESP Nº 1.988.697/RJ, TEMA 1.178. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.