Processo 4079521-09.2026.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4079521-09.2026.8.26.0100/SPAUTOR: LUCIANA APARECIDA MIERRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): TIAGO GOMES DE MORAES RUY (OAB SP473779) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.

2026-08-24 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4079521-09.2026.8.26.0100/SPAUTOR: LUCIANA APARECIDA MIERRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): TIAGO GOMES DE MORAES RUY (OAB SP473779) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida na decisão interlocutória (Evento 13) e DETERMINAR que a ré adote as providências necessárias ao restabelecimento do acesso da autora à conta do Facebook sob o nome de usuário "Luciana Aparecida", preservando, na medida tecnicamente viável, as funcionalidades e dados vinculados ao perfil, mediante envio das instruções e link de acesso ao endereço eletrônico seguro informado nos autos (lucianamierro@outlook.com), no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de incidência das astreintes já cominadas. b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência integral (artigo 82, § 2º, e artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais comprovadas, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se.