Processo 4079423-33.2026.8.26.0000

2026-09-16 · TJSP

Agravo de Instrumento Nº 4079423-33.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador HUGO CREPALDI NETO AGRAVANTE: MOISES VENTURA ADVOGADO(A): LÍLIAN GONÇALVES MELLO (OAB SP251059) AGRAVADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA – DECISÃO QUE DETERMINA, DE OFÍCIO, A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA – INSURGÊNCIA DO REQUERENTE – ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE SER DECLINADA A COMPETÊNCIA DE OFÍCIO, ANTE A NATUREZA RELATIVA DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – PRECEDENTES – QUESTÃO RELATIVA À INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE PODE VIR A SER REVISTA DESDE QUE ARGUIDA OPORTUNAMENTE PELA PARTE INTERESSADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para reconhecer a competência do Juízo a quo para o processamento e julgamento da demanda de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.

2026-09-15 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 31/08/2026 A 08/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4079423-33.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador HUGO CREPALDI NETO PRESIDENTE: Desembargador HUGO CREPALDI NETO AGRAVANTE: MOISES VENTURA ADVOGADO(A): LÍLIAN GONÇALVES MELLO (OAB SP251059) AGRAVADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) A 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador HUGO CREPALDI NETO Votante: Desembargador HUGO CREPALDI NETO Votante: Desembargadora MARY GRÜN Votante: Juiz RODOLFO CÉSAR MILANO