4079274-37.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4079274-37.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4000784-36.2026.8.26.0150/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA AGRAVANTE: VILMA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A): ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO (OAB SP167798) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUTORA QUE NEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PRETENSÃO DE ORDEM LIMINAR PARA SUSPENDER AS COBRANÇAS RELATIVAS AOS CONTRATOS - INSURGÊNCIA DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO - CABIMENTO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS NO CASO - VEROSSIMILHANÇA DA TESE AUTORAL, MORMENTE PORQUE FRAUDES DESSA NATUREZA SÃO FREQUENTES, A INDICAR SER PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - SOPESANDO-SE OS INTERESSES EM CONFLITO, DE RIGOR PRIVILEGIAR A POSIÇÃO DA CONSUMIDORA, MORMENTE PORQUE, NO CASO, OS DÉBITOS SÃO PROMOVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DA DEMANDA CARACTERIZADO NO CASO - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de agosto de 2026.