4079228-39.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Nº 4079228-39.2026.8.26.0100/SP APELANTE: CHAIENE LIMA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) Magistrado: MARCIO BONETTI Gab. 04 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com o objetivo de analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso, intime-se a parte recorrente, para, em cinco dias úteis, comprovar a hipossuficiência financeira, mediante apresentação de: 1) cópia da última declaração de imposto de renda pessoa física ou eventual certidão de que assim não o declara; 2) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central do Brasil, com a relação de todas as contas bancárias de sua titularidade; 3) cópia dos extratos de suas movimentações bancárias de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, inclusive de cartões de crédito; 4) cópia de seus três últimos demonstrativos de pagamento (holerites). Do contrário, no mesmo prazo, deve recolher o preparo recursal (em dobro), sob pena de deserção e não conhecimento do recurso interposto, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Int.