2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4079194-98.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA APELANTE: UNITED AIRLINES, INC. (RÉU) ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) APELADO: IVO MULLER JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELA RUIZ BRANDAO DA COSTA (OAB SP488606) ADVOGADO(A): NATHALIA RUIZ BRANDAO DA COSTA (OAB SP397762) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO, PERDA DE CONEXÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.629,58 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ-APELANTE, APONTANDO A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR DECORRENTE DE RESTRIÇÕES DO CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO E FATO DE TERCEIRO EXCLUSIVO, E PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO MATERIAL ANTE A ACEITAÇÃO DE ROTA ALTERNATIVA E AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS COMPROVANTES, BEM COMO PELO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZÕES DE DECIDIR – INCIDÊNCIA DAS NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL PARA DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, CONSOANTE TESE FIRMADA NO TEMA 1.240 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ATRASO OPERACIONAL INICIAL E DETERMINAÇÕES DE TRÁFEGO AÉREO QUE CONSUBSTANCIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE AOS RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DE TRANSPORTE AÉREO – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, MORMENTE PELA OFERTA INÓCUA DE REACOMODAÇÃO APENAS PARA DOIS DIAS APÓS A DATA CONTRATADA, OBRIGANDO O PASSAGEIRO A DESEMBARCAR EM CIDADE DIVERSA PARA HONRAR COMPROMISSO PROFISSIONAL NO EXTERIOR – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELOS BILHETES DE TREM E DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO – DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DE DOCUMENTOS SINGELOS E AUTOEXPLICATIVOS, PRESTIGIANDO-SE A INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E A BOA-FÉ PROCESSUAL – INAPLICABILIDADE DE DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS NORTE-AMERICANAS (DOT) EM DETRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA NACIONAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DO CASO CONCRETO, CONSOANTE CRITÉRIOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIANTE DO ATRASO FINAL DE NOVE HORAS, TRANSBORDO INTERMODAL E RISCO DE FRUSTRAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO, TODAVIA, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.