4079094-21.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4079094-21.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora LIGIA CRISTINA DE ARAÚJO BISOGNI AGRAVANTE: SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LAISA JOVANA GONÇALVES VALÕES RODRIGUES (OAB SP354880) AGRAVADO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) AGRAVADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB SP429826) ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS8125) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MAGISTRADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO - IRRAZOABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA - MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$500,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, ATÉ O LIMITE DE R$15.000,00 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.