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TJSP · 32ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4079047-47.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador DERLY BARRETO E SILVA FILHO PRESIDENTE: Desembargador MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES AGRAVANTE: DIEGO LOURENCO RIBEIRO ADVOGADO(A): ANDERSON DA SILVA (OAB SP419978) AGRAVADO: CLARO S.A. A 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador DERLY BARRETO E SILVA FILHO Votante: Desembargador DERLY BARRETO E SILVA FILHO Votante: Desembargador ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE NETO Votante: Juiz JOÃO BATISTA DE MELLO PAULA LIMA
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4079047-47.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador DERLY BARRETO E SILVA FILHO AGRAVANTE: DIEGO LOURENCO RIBEIRO ADVOGADO(A): ANDERSON DA SILVA (OAB SP419978) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), SOB O FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE FOI LEGITIMAMENTE AFASTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) É EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CUJO PATRIMÔNIO PESSOAL SE CONFUNDE COM O DO EMPREENDIMENTO, EQUIPARANDO-SE À PESSOA NATURAL PARA FINS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DO ART. 99, § 3º, DO CPC. 4. OS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS REVELAM MOVIMENTAÇÃO DE VALORES MODESTOS, COMPATÍVEIS COM DESPESAS COTIDIANAS DE SUBSISTÊNCIA, SEM QUE EXISTAM NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE PATRIMÔNIO OU CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEIS COM A GRATUIDADE. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
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