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TJSP · 19ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/08/2026 A 27/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4079028-41.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA PRESIDENTE: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI PROCURADOR(A): ANGELA AQUINO NAVARRO AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO DE ALCANTARA SANCHES ADVOGADO(A): ISABELA REIGOTA PERONDI (OAB SP431135) AGRAVANTE: FRANSOPLASTICOS COMERCIO DE RESIDUOS PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): ISABELA REIGOTA PERONDI (OAB SP431135) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): FLÁVIO NEVES COSTA A 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA Votante: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA Votante: Desembargador JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA Votante: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4079028-41.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4017325-49.2026.8.26.0602/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO DE ALCANTARA SANCHES ADVOGADO(A): ISABELA REIGOTA PERONDI (OAB SP431135) AGRAVANTE: FRANSOPLASTICOS COMERCIO DE RESIDUOS PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): ISABELA REIGOTA PERONDI (OAB SP431135) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): FLÁVIO NEVES COSTA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO C. STJ - CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA EM ATIVIDADE - DECLARAÇÃO DE FATURAMENTO QUE, EMBORA INDIQUE REDUZIDO VOLUME DE RECEITAS, NÃO PERMITE AFERIR, ISOLADAMENTE, A EFETIVA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DEFIS QUE APONTA EXISTÊNCIA DE SALDO EM CAIXA/BANCO E ESTOQUE AO FINAL DO EXERCÍCIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS COMPLETAS E CONTEMPORÂNEAS E DE EXTRATOS BANCÁRIOS APTOS A EVIDENCIAR A EFETIVA SITUAÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA DA EMPRESA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - PRECEDENTES. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
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