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4078905-43.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4078905-43.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR AGRAVANTE: ZILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE (OAB GO022344) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INTEGRAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL NÃO INTEGRALMENTE CUMPRIDA. TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO STJ NÃO VIOLADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU INTEGRALMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, DEIXANDO DE APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS APESAR DE DUAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS NESSE SENTIDO. SUSTENTA A AGRAVANTE A SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO JÁ ACOSTADA, A DESPROPORCIONALIDADE DAS EXIGÊNCIAS ADICIONAIS E A VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS BASTA PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE, DISPENSANDO A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DETERMINADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM; (II) ESTABELECER SE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, FUNDADO NO DESCUMPRIMENTO PARCIAL DESSA DETERMINAÇÃO, VIOLA O TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AS DISPOSIÇÕES DO ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 99, §2º, DO CPC AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUANDO, APÓS DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, A PARTE NÃO A ATENDE SATISFATORIAMENTE, SENDO ESSA EXATAMENTE A HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE A AGRAVANTE, INSTADA POR DUAS VEZES, DEIXOU DE APRESENTAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS DE SUA TITULARIDADE. 4. O HISTÓRICO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS E AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA COMPROVAM APENAS A ORIGEM PREVIDENCIÁRIA DE PARTE DA RENDA DA AGRAVANTE, SEM REVELAR A INTEGRALIDADE DE SUA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, CUJA AFERIÇÃO DEPENDIA JUSTAMENTE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS REITERADAMENTE SOLICITADOS. 5. O INDEFERIMENTO NÃO DECORREU DA APLICAÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO E AUTOMÁTICO, MAS DO DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA ESPECÍFICA, DETERMINADA COM INDICAÇÃO PRECISA DAS RAZÕES QUE A JUSTIFICAVAM, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGADA VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, CONQUANTO IRRELEVANTE, POR SI SÓ, PARA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE A TEOR DO ART. 99, §4º, DO CPC, NÃO CONSTITUIU FUNDAMENTO EXCLUSIVO DA R. DECISÃO AGRAVADA, QUE SE ASSENTOU NA INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. 7. AS ALEGAÇÕES DE EXCLUSÃO DIGITAL E DE CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA NÃO AFASTAM O ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, PORQUANTO OS EXTRATOS BANCÁRIOS SOLICITADOS PODEM SER OBTIDOS PRESENCIALMENTE JUNTO ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NÃO SE CUIDANDO DE EXIGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE DIGITAL. 8. JULGADO O MÉRITO DO AGRAVO INTERNO, RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, E O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE A PRÓPRIA AGRAVANTE OBTER E APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO DETERMINADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FUNDADO NO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA E DEVIDAMENTE MOTIVADA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VIOLA O TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 99, §§2º, 3º E 4º; CPC, ART. 1.021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2038714-87.2026.8.26.0000, REL. DES. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/06/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 15ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4078905-43.2026.8.26.0000/SP INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA AGRAVANTE: ZILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE (OAB GO022344) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Votante: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA Votante: Desembargador ELÓI ESTEVÃO TROLY
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