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TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4078867-22.2026.8.26.0100/SP EXEQUENTE: ELBA CARLA TURATTO IGNATTI ADVOGADO(A): THIAGO HENRIQUE SANTANA BONETTI (OAB PR127229) ADVOGADO(A): CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI (OAB SP523870) EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB SP419164) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Retifiquei a classe processual para cumprimento de sentença, ante o trânsito em julgado dos autos principais. Nos termos do art. 523, CPC, fica a RÉ intimada por meio da Imprensa Oficial a realizar, no prazo de 15 dias, o pagamento do valor indicado pelo exequente, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Observo que as astreintes não possuem caráter condenatório, razão pela qual, em relação a elas, não incidem honorários advocatícios e multa do art. 523 do CPC em caso de não pagamento voluntário. Intime-se. Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANDREA DE ABREU
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