4078765-09.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4078765-09.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA AGRAVANTE: RAIMUNDA MENDES DE SOUSA ADVOGADO(A): GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB SP394351) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – INSURGÊNCIA DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA – OUTORGADA À RECORRENTE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A VULNERABILIDADE ECONÔMICA ALEGADA – NÃO FORNECIMENTO DOS EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS IDENTIFICADAS PELO SISBAJUD, MESMO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR EM DUAS OPORTUNIDADES - TRANSFERÊNCIAS MEDIANTE PIX ENTRE CONTAS DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AGRAVANTE, A REFORÇAR A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS OMITIDOS - OMISSÃO QUE IMPOSSIBILITA A AFERIÇÃO ADEQUADA DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA DA RECORRENTE – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE PERSISTE NA FASE RECURSAL, SEM APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FALTANTES - INÉRCIA DA PARTE QUE NÃO PODE SER PRESTIGIADA NEM SERVIR DE FUNDAMENTO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA E SUGEREM INTERESSE NA OCULTAÇÃO DE DADOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR E AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE A JUSTIÇA COMUM, EM DETRIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL, QUE, EMBORA NÃO IMPEÇAM, POR SI SÓS, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONSTITUEM ELEMENTOS ADICIONAIS A SEREM PONDERADOS - PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com determinação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.