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4078697-59.2026.8.26.0000
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 35ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 18/08/2026 A 25/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4078697-59.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI PRESIDENTE: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA AGRAVANTE: BORTOLINI & BORTOLINI RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA GOMES (OAB SP253468) AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADO(A): PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB SP138990) ADVOGADO(A): WILLIAN ALEX MOTA (OAB SP307003) ADVOGADO(A): BEATRIZ MARTINS SILVA (OAB SP487887) A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI Votante: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI Votante: Desembargador SÉRGIO SEIJI SHIMURA Votante: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI
Intimação
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4078697-59.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI AGRAVANTE: BORTOLINI & BORTOLINI RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA GOMES (OAB SP253468) AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADO(A): PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB SP138990) ADVOGADO(A): WILLIAN ALEX MOTA (OAB SP307003) ADVOGADO(A): BEATRIZ MARTINS SILVA (OAB SP487887) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA ELÉTRICA, DETERMINANDO ÀS PARTES O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS, NA PROPORÇÃO DE 50 POR CENTO PARA CADA PARTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A RELAÇÃO DE CONSUMO, COM INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL DEVE FICAR A CARGO DAQUELE QUE A REQUEREU (ART. 95, CPC) QUE, NO CASO, FORAM AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO IMPLICA NA ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.
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