4078646-48.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 26ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4078646-48.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ANTONIO CARLOS MORAIS PUCCI AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO(A): VANDERLENE MACHADO DOS SANTOS (OAB SP458583) AGRAVADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE KENNEDY ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE TRILHA (OAB SP178048) ADVOGADO(A): BETI FERREIRA DOS REIS PIERRO (OAB SP211731) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA THOMAZ (OAB SP113932) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NO JULGAMENTO DO RESP 1.677.144/RS PELA SUA C. CORTE ESPECIAL, O E. STJ FIXOU OS SEGUINTES ENTENDIMENTOS: (A) PELA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM POUPANÇA; (B) PELA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM OUTRAS CONTAS, COMO AS DE APLICAÇÕES OU ATÉ MESMO NA CONTA CORRENTE, DESDE QUE COMPROVADO PELO DEVEDOR QUE SE TRATA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PRÓPRIO OU DO GRUPO FAMILIAR. CONSTRIÇÃO EFETUADA EM CONTA DE INVESTIMENTO (CDB) ONDE O EXECUTADO MANTINHA VALORES DECORRENTES DE VERBAS RESCISÓRIAS DE SEU CONTRATO DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO É INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS E CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, AMBOS OS CÔNJUGES DESEMPREGADOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.