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4078564-17.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4078564-17.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4001464-16.2025.8.26.0066/SP RELATOR: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) ADVOGADO(A): BLENDA ELISA LARA DE MORAES (OAB PR067115) AGRAVADO: FABIOLA ALVES MARTINS COSTA ADVOGADO(A): LUCIANA NEVES PROTIS (OAB SP518083) INTERESSADO: FLAVIA APARECIDA RODRIGUES ALEPIQUE DA SILVA ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MULTA PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU CONTRA DECISÃO QUE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ANTERIOR, DETERMINOU SUA INTIMAÇÃO PARA QUE, EM 5 DIAS, PROCEDESSE À EXCLUSÃO DO APONTAMENTO EM NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A 30 DIAS. A DECISÃO AGRAVADA DECORREU DE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EM DECISÃO ANTERIOR, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU HAVIA DEFERIDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE AS RÉS SE ABSTIVESSEM DE INSCREVER O NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ATÉ DECISÃO FINAL. O AGRAVANTE PEDE A REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A MULTA PROCESSUAL IMPOSTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL AO BANCO RÉU PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DIANTE DA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE MECANISMOS ALTERNATIVOS PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A IMPOSIÇÃO DA MULTA PROCESSUAL REVELA-SE DESNECESSÁRIA PORQUE O BANCO AGRAVANTE PETICIONOU NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU COMPROVANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEMONSTRANDO QUE O NOME DA AUTORA JÁ FOI RETIRADO DOS ARQUIVOS DE CONSUMO EM RELAÇÃO À DÍVIDA DISCUTIDA. 4. AINDA QUE O CUMPRIMENTO NÃO TIVESSE SIDO PROVIDENCIADO PELO RÉU, BASTARIA A UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS SERASA-JUD E SPC-JUD PARA A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ARQUIVOS DE CONSUMO, SEM NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 77, INC. IV E § 2º, DO CPC. 5. A MULTA PROCESSUAL CONSTITUI MEDIDA DE APOIO PARA O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL E SUA FIXAÇÃO SE REVELA IMPERTINENTE QUANDO A OBRIGAÇÃO JÁ FOI CUMPRIDA OU QUANDO EXISTEM MECANISMOS ALTERNATIVOS EFICAZES PARA A EFETIVAÇÃO DA ORDEM. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E AFASTAR A IMPOSIÇÃO DA MULTA PROCESSUAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA PROCESSUAL FIXADA COMO MEDIDA DE APOIO AO CUMPRIMENTO DE ORDEM DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É DESNECESSÁRIA QUANDO O RÉU COMPROVA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU QUANDO EXISTEM MECANISMOS ALTERNATIVOS, COMO O SERASA-JUD E O SPC-JUD, APTOS A EFETIVAR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 77, INC. IV E § 2º; CDC, ART. 84, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2260956-90.2025.8.26.0000, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 11/09/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e reformo a r. decisão agravada para afastar a imposição da multa processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 02/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4078564-17.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) ADVOGADO(A): BLENDA ELISA LARA DE MORAES (OAB PR067115) AGRAVADO: FABIOLA ALVES MARTINS COSTA ADVOGADO(A): LUCIANA NEVES PROTIS (OAB SP518083) A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E REFORMO A R. DECISÃO AGRAVADA PARA AFASTAR A IMPOSIÇÃO DA MULTA PROCESSUAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI Votante: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI Votante: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE Votante: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES
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