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Publicações do processo
4078543-41.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4078543-41.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES AGRAVANTE: CLEBIO SILVA DA ROCHA ADVOGADO(A): FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO (OAB PB030732) EMENTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DO AUTOR (ASSIM CONSIDERADOS OS RENDIMENTOS BRUTOS, COM ABATIMENTO DOS DESCONTOS LEGAIS) ESTÃO ACIMA DO PATAMAR UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA REPUTAR ECONOMICAMENTE NECESSITADA A PESSOA NATURAL. SINTOMATICAMENTE, ELE ESTÁ REPRESENTADO NOS AUTOS POR ADVOGADO CONTRATADO, HAVENDO DISPENSADO OS SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA GRATUITA POR AQUELA INSTITUIÇÃO AOS EFETIVAMENTE NECESSITADOS – ALGO QUE, APESAR DE NÃO SER EMPEÇO À CONCESSÃO DA BENESSE, É SINTOMA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO FOI COMPROVADA A NECESSIDADE DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE PUDESSEM REDUZIR SUBSTANCIALMENTE TAIS RENDIMENTOS. O VALOR DA CAUSA NÃO É ELEVADO (R$22.314,04 – VÁL. P/ JUN/2026), DE MODO QUE JÁ SE ANTEVÊ QUE, NO PANORAMA DOS AUTOS, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO SERÁ DEMASIADO DIFICULTOSO. NÃO BASTASSE ISSO, A QUESTÃO POSTA À APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO É DE SIMPLES SOLUÇÃO, E A AÇÃO PODERIA TER SIDO PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, MAS O AUTOR PREFERIU RENUNCIAR A UM BENEFÍCIO LEGAL QUE NÃO LHE GERARIA CUSTOS, MOSTRANDO-SE CAPAZ DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE DISPENSAR A DEFENSORIA PÚBLICA, DEVENDO, POR ISSO, PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. DEFERIR O BENEFÍCIO POSTULADO SERIA O MESMO QUE CARREAR À POPULAÇÃO OS ÔNUS QUE DEVERIAM SER PAGOS PELO AUTOR, O QUE NÃO PODERIA SER ADMITIDO, POIS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, ELE É CUSTEADO PELO ESTADO. ADEMAIS, ESTAR-SE-IA A CONTRARIAR O FIM SOCIAL DA LEI. AFINAL, NÃO SE ESTÁ A NEGAR AO AUTOR O ACESSO À JUSTIÇA. TAL GARANTIA CONSTITUCIONAL PODERIA SER EXERCIDA SEM QUALQUER DISPÊNDIO. MAS, OPTANDO POR RENUNCIAR ÀQUELE BENEFÍCIO LEGAL, NÃO PODE O AUTOR PRETENDER EXIMIR-SE DAS CONSEQUÊNCIAS DA ESCOLHA POR ELE FEITA – O QUE INCLUI O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS DO PROCESSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 02/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4078543-41.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI AGRAVANTE: CLEBIO SILVA DA ROCHA ADVOGADO(A): FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO (OAB PB030732) AGRAVADO: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES Votante: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES Votante: Desembargador ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA Votante: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA
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