4078513-06.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4078513-06.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador CÉSAR EDUARDO TEMER ZALAF AGRAVANTE: ANTONIEL MARIA ALMEIDA RIBEIRO ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB DF025069) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUTOR DOMICILIADO NO ESTADO DO PARÁ. ITINERÁRIO CONTRATADO ENTRE BELÉM/PA, COM CONEXÃO EM GUARULHOS/SP E DESTINO EM CAMPO GRANDE/MS. INDICAÇÃO, NA INICIAL, DE PESSOA JURÍDICA COM ENDEREÇO NA CAPITAL PAULISTA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CORRESPONDER À EFETIVA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ESCOLHA DE FORO SEM CONEXÃO COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO. CONFIGURAÇÃO DE AJUIZAMENTO EM JUÍZO ALEATÓRIO. ART. 63, § 5º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos deste voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.