Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
4078480-16.2026.8.26.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Gab. 02 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4078480-16.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB SP472813) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: SUELLEN BENTO SZABOSZLAI DE MORAIS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A): MARCELA CAVALCA FERREIRA MARINS (OAB SP257697) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS ASTREINTES E CONCEDENDO NOVO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. A DECISÃO INDEFERIU O PEDIDO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CARACTERIZAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, ESPECIALMENTE QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM REDE CREDENCIADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SIMPLES INDICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS OU PROFISSIONAIS DA REDE CREDENCIADA NÃO COMPROVA A DISPONIBILIDADE EFETIVA DAS TERAPIAS DETERMINADAS JUDICIALMENTE. 4. A OPERADORA NÃO DEMONSTROU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR A APTIDÃO TÉCNICA DOS PROFISSIONAIS E A ACESSIBILIDADE DO SERVIÇO AO BENEFICIÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DEVE CUMPRIR INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DISPONIBILIZANDO REDE CREDENCIADA APTA E ACESSÍVEL. 2. A MERA INDICAÇÃO DE REDE CREDENCIADA NÃO SATISFAZ A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA JUDICIALMENTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4078480-16.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB SP472813) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: SUELLEN BENTO SZABOSZLAI DE MORAIS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A): MARCELA CAVALCA FERREIRA MARINS (OAB SP257697) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.