4078380-61.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 26ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 4078380-61.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: MARLY CUSTODIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL TADEU ROCHA (OAB SP404036) Magistrado: ANTONIO CARLOS MORAIS PUCCI Gab. 02 - 26ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Voto nº 44500 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. A agravante requer efeito suspensivo e, no mérito, a concessão do benefício. Vislumbro, por ora, a plausibilidade do direito alegado. A decisão agravada indeferiu a gratuidade ao fundamento de que a agravante auferiu rendimentos anuais superiores a R$ 90.000,00, conforme declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário de 2024. Todavia, os documentos apresentados indicam alteração da situação financeira. A agravante é aposentada e atualmente recebe benefício previdenciário no valor bruto de R$ 4.754,60. O histórico de créditos demonstra que, em junho de 2026, após descontos decorrentes de empréstimos consignados e cartão consignado, o valor líquido correspondeu a R$ 2.883,44. Além disso, a declaração de imposto de renda indica inexistência de bens e direitos em 31/12/2024. Nesse contexto, em exame próprio deste momento processual, os elementos apresentados indicam que a situação econômica atual da agravante não pode ser aferida apenas pelos rendimentos recebidos no ano-calendário de 2024. Está também presente o risco de dano, pois foi determinado o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Concedo, portanto, efeito suspensivo ao recurso para suspender a exigibilidade das custas processuais até o julgamento do agravo. Comunique-se ao juízo a quo. Concedo o prazo de quinze dias para oferecimento de contraminuta (art. 1.019, II, do CPC). Após, tornem conclusos. O agravo, por não versar sobre tutela provisória, não comporta sustentação oral (art. 937, VIII, do CPC). Int.